LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

Leis que amparam a sua profissão!

Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966

Regulamenta o exercício da profissão

Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966

Dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados

Salário Mínimo Profissional (S.M.P.)
 
Uma das principais conquista da categoria...

 
Como é calculado o Salário Mínimo Profissional?
Nº Horas Trabalhadas/DiaQtd. de Salários MínimosValor Salário Mínimo VigenteValor do S.M.P.
06 horas06R$ 937,00R$ 5.622,00
07 horas7,25R$ 937,00R$ 6.793,25
08 horas09***R$ 937,00R$ 8.433,00
Obs: O engenheiro que trabalha 06 horas por dia deverá receber 06 salários mínimos. O cálculo para definição do salário mínimo profissional acima de 06 horas diárias é obtido sobre a 7ª e 8ª horas de trabalho pelo percentual de 50% sobre a hora normal, devendo o engenheiro receber, minimamente, 09 vezes o salário mínimo nacional para uma jornada de trabalho de 08 horas diárias 











***A Lei 4.950-A disponibiliza acima, define a remuneração mínima de 6 vezes o salário mínimo nacional para jornada diária de 6 horas e, as horas excedentes à 6ª diária devem ser pagas um adicional de 25%. Logo, para jornada de 8 horas são 8,5 vezes o salário mínimo nacional. Porém, a Constituição Federal define o adicional de horas extras de 25% para 50%.  E o cálculo para definição do S.M.P acima de 6 horas diárias é obtido sobre a 7ª e 8ª horas de trabalho pelo percentual de 50% sobre a hora normal, devendo o engenheiro receber, minimamente, 9 vezes o salário mínimo nacional, para uma jornada de trabalho de 8 horas diárias. Deixando claro que a 7ª e 8ª horas da jornada do engenheiro não são horas extraordinárias, para definição de piso profissional, o legislador entende que elas devem ser acrescidas pelo mesmo percentual das horas extraordinárias.


Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea)

Resolução nº 397, de 11 agosto 1995 


Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional

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