CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

ENTENDA O QUE É CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Contribuição Sindical é obrigatória e sua cobrança está prevista na:

- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Cap. III, Art. 578 a 610;
- Composição do Decreto-Lei n° 27, de 14 de novembro de 1966;
- Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008;
- Nota Técnica 201/2009 e 011/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Parte deste valor destina-se à sustentação desta entidade, que é a única representante oficial e defensora da nossa categoria profissional em Mato Grosso do Sul.


Quem paga a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS)
De acordo com o Art. 579 do Cap. III da CLT, “a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional. ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão [...]”

Sendo assim, a GRCS deve ser paga por todos os profissionais, empregados ou não.
O não recolhimento pode acarretar autuação pelo CREA e denúncia ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego para as devidas providências e, bem como, suspensão do registro profissional pelo referido Conselho.
 
Além destas sanções, os atos praticados por entes públicos das esferas federal, estadual ou municipal, serão considerados nulos de pleno direito, quando nas emissões de registros e concessões de alvarás, permissões e licenças para funcionamento e renovação de atividades aos profissionais liberais e autônomos, sem o comprovante da quitação da Contribuição Sindical.


Emissão da Guia
Todos os profissionais da categoria representados pelo Sindicato dos Engenheiros de Mato Grosso do Sul (SENGE/MS) receberão a GRCS através do e-mail cadastrado. 

Caso não tenha recebido, solicite junto ao sindicato:
Fale Conosco - (67) 3028-6940
E-mail - sengems@sengems.org.br / contribuicao.sengems@hotmail.com
Assessoria de Comunicação - assessoria@sengems.org.br
Facebook - @SindicatodosEngenheirosdeMS


Valor
R$ 264,00 (Duzentos e sessenta e quatro reais).
Este valor fixado para o exercício de 2017 foi deliberado na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2016 em Barra Bonita/SP e é relativo a 1 (um) dia de trabalho, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do Salário Mínimo Profissional para uma jornada de 8 horas diárias (R$ 7.920,00 - Lei 4.950-A/66).


Vencimento
Até o dia 28 de fevereiro de 2017 (terça-feira).

O boleto gerado pela Caixa Econômica Federal pode ser pago em toda rede bancária, Internet Banking ou em casas lotéricas, evitando assim o desconto de 1 (um) dia de trabalho no mês de março, independente deste ser ou não filiado ao Sindicato. 


Evite o desconto em folha

Lembre-se, se optar em pagar a GRCS, apresente o boleto quitado ao Recursos Humanos da empresa onde trabalha para evitar o desconto correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho no mês de março.


Para onde vai sua contribuição
O recolhimento da sua contribuição é distribuído da seguinte forma:

60% para o Sindicato dos Engenheiros de Mato Grosso do Sul (Senge/MS)
20% para a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE)
20% para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)


O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados ao MTE vai para uma “Conta Especial Emprego e Salário” na qual integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da Contribuição Sindical.
Legislação Pertinente - Arts. 578 a 610 da CLT.
Competência do MTE - Arts. 583 e 589 da CLT“Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo MTE. 



Evite penalidades, pague sua Guia até a data do vencimento. Ao pagar esta GRCS você NÃO está se filiando ao Sindicato, já que nenhum engenheiro será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao Sindicato, porém, cabe a nós o direito e dever de permanentemente empenhar-se para que todo engenheiro seja sindicalizado, isto é, associado ao Senge/MS.


 

JUNTE-SE A NÓS, NÃO PERCA TEMPO E FILIE-SE

Entre em contato conosco para fazer sua filiação. Além de fortalecer o seu sindicato, profissionais filiados têm diversos benefícios legais e institucionais.

Senge/MS sempre ao seu lado, na defesa dos seus interesses profissionais.

 
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